Regulamentação

A seguir, apresentamos uma breve explicação dos impactos relevantes da regulamentação aeronáutica, de livre concorrência e similares vigentes no Chile.

REGULAMENTAÇÃO AERONÁUTICA CHILENA

O setor de aviação chileno é supervisionado pelo órgão Dirección General de Aeronáutica Civil (“DGAC”) e pela Junta de Aeronáutica Civil (“JAC“).  A DGAC responde diretamente à Força Aérea Chilena e é responsável por garantir o cumprimento das leis e normas chilenas que regem a navegação aérea.  A JAC é a autoridade chilena para assuntos de aviação civil.

Principalmente em virtude do Decreto Lei no. 2.564, que regulamenta a aviação comercial, a JAC estabelece as principais políticas comerciais para a indústria aeronáutica no Chile e regulamenta a atribuição das rotas domésticas e internacionais, e a DGAC regulamenta as operações de voo que incluem pessoal, aeronaves, níveis de segurança, controle de tráfego aéreo e administração aeroportuária.

Nós obtivemos, e ainda possuímos, a autorização solicitada ao governo chileno para realizar operações de voo, incluindo os certificados de autorização da JAC e os certificados técnicos operacionais da DGAC, cuja vigência está sujeita à continuidade do cumprimento aos estatutos, normas e regulamentos que regem o setor aeronáutico, inclusive todas as normas e regulamentos que possam ser adotados no futuro.

O Chile é um estado contratante e membro permanente da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), agência das Nações Unidas estabelecida em 1947 para auxiliar no planejamento e desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

A ICAO estabelece as regras técnicas do setor aeronáutico internacional, que foram incorporadas às leis e normas chilenas pelas autoridades do país.

Dada a inexistência de uma norma chilena aplicável às questões relacionadas a segurança ou manutenção, a DGAC incorporou a maioria das regras técnicas da OACI mediante referências.  Temos certeza de que cumprimos com todas as regras técnicas pertinentes.

DIREITOS DE ROTA

  • Rotas Nacionais

As companhias aéreas chilenas não são obrigadas a obter permissão para transportar passageiros ou carga nas rotas domésticas, mas apenas cumprir com as exigências técnicas e de seguro estabelecidas, respectivamente, pela DGAC e a JAC.  Contudo, não existem barreiras normativas que impeçam que uma companhia aérea estrangeira crie uma afiliada chilena e passe a atuar no mercado nacional chileno através dessa afiliada.  No dia 18 de janeiro de 2012, o Ministério dos Transportes e o Ministério da Fazenda do Chile anunciaram a abertura unilateral dos céus do Chile. Isto foi confirmado em novembro de 2013 e permanece vigente.

  • Rotas internacionais

Por ser uma companhia aérea que presta serviços em rotas internacionais, a LATAM Airlines também está sujeita a uma série de acordos bilaterais de transporte aéreo civil que contemplam a reciprocidade de direitos de tráfego aéreo entre o Chile e diversos outros países.  Não há garantia alguma de que os atuais acordos bilaterais entre o Chile e os governos estrangeiros permanecerão vigentes, e qualquer alteração, suspensão ou renovação de um ou mais desses acordos bilaterais poderá prejudicar nossas operações e resultados financeiros.

Os direitos de rotas internacionais, bem como os direitos correspondentes de aterrissagem, originam-se de uma série de acordos de transporte aéreo negociados entre o Chile e governos estrangeiros.  Com estes acordos, o governo de um dos países concede ao outro governo o direito de designar a operação de serviços programados entre determinados destinos do país para uma ou mais de suas companhias aéreas domésticas.

No Chile, quando são criadas rotas para e de cidades estrangeiras, qualquer companhia aérea que atender aos requisitos necessários poderá solicitar seu uso.  Quando houver mais de um solicitante para uma determinada rota, a JAC concede por um período de cinco anos mediante leilões públicos.  A JAC concede o uso das rotas mediante a condição de que a companhia aérea beneficiada as opere permanentemente.  Caso uma companhia aérea deixe de operar uma rota durante um período de seis meses ou mais, a JAC poderá revogar seus direitos sobre a rota.  É possível transferir a utilização das rotas internacionais sem custo.  No passado, geralmente pagávamos apenas valores nominais pelo conceito de direitos de uso das rotas internacionais concedidos em leilões públicos em que éramos o único solicitante.

POLÍTICA DE DEFINIÇÃO DE TARIFAS AÉREAS

As companhias aéreas chilenas podem definir suas próprias tarifas nacionais e internacionais sem regulamentação alguma por parte do governo.

Em 1997, a Resolução nº. 496 da H. Comissão Reguladora (Comisión Resolutiva) – antecessora do Tribunal de Defesa da Livre Concorrência (Tribunal de Defensa de la Libre Competencia) aprovou um plano autorregulatório de tarifas apresentado pela LATAM para nossas operações nacionais no Chile.

O plano foi apresentado em cumprimento à Resolução nº. 445 da Comissão Reguladora, de 1995. Em termos gerais, de acordo com este plano, devemos garantir que os yields das rotas definidas como “não competitivas” pela Resolução nº. 445 de 1995 não superem os yields das rotas de distância similar definidas como “competitivas” pela mesma resolução, bem como devemos informar à Junta Aeronáutica Civil (JAC) qualquer aumento ou redução nas tarifas das rotas “não competitivas” e “competitivas”, conforme estabelecido no plano autorregulatório.

Registro de Aeronaves

O registro de aeronaves no Chile é regido pelo Código Aeronáutico Chileno (“CAC”). Para matricular ou manter a matrícula de uma aeronave no Chile, seu proprietário deve ser:

  • Pessoa física de nacionalidade chilena.
  • Pessoa jurídica estabelecida no Chile, com domicílio principal e sede real e efetiva no Chile, e cuja maior parte do capital social pertença a pessoas físicas ou jurídicas do Chile, além dos outros requerimentos estabelecidos no artigo 38 do CAC.
  • O Código Aeronáutico faculta expressamente à DGAC permitir a matrícula de aeronaves cujos proprietários não sejam pessoas naturais ou jurídicas chilenas, sempre e quando tiverem um domicílio comercial permanente no Chile. Além disso, poderão matricular-se no Chile aeronaves cujos proprietários não são chilenos, mas que são operadas por chilenos ou por uma companhia aérea afiliada a uma entidade aérea chilena.A matrícula de qualquer aeronave pode ser revogada caso não atenda aos requisitos de matrícula, principalmente nos casos a seguir.
  • Requisitos de propriedade não são atendidos.
  • A aeronave não cumpre com nenhum dos requisitos aplicáveis de segurança estipulados pela DGAC.

Prevenção

A DGAC exige que todas as aeronaves operadas por companhias aéreas chilenas sejam matriculadas na DGAC ou entidade fiscalizadora equivalente de outro país.  Todas as aeronaves deverão possuir um certificado de aeronavegabilidade, emitido pela DGAC ou por uma entidade de fiscalização equivalente de outro país.  Por outro lado, a DGAC somente emite as autorizações de manutenção para uma companhia aérea chilena após avaliar a capacidade da companhia de realizar a manutenção.

A DGAC renova as autorizações de manutenção anualmente e aprovou nossas operações de manutenção. Somente as instalações de manutenção que possuem certificação da DGAC ou de uma entidade fiscalizadora equivalente do país onde a aeronave encontra-se matriculada poderão realizar a manutenção e o reparo de aeronaves operadas por companhias aéreas chilenas.

Além disso, a equipe de manutenção das aeronaves dessas instalações deverá contar com a certificação da DGAC ou de uma entidade fiscalizadora equivalente de outro país antes de assumir qualquer cargo de manutenção de aeronaves.

SegurançA

A DGAC estabelece e fiscaliza a implementação dos padrões e normas de segurança para o setor aeronáutico comercial do Chile.

Estes padrões e normas são baseados nos padrões desenvolvidos por organizações internacionais de aeronáutica comercial.  Cada uma das companhias aéreas e aeroportos do Chile deverá apresentar à DGAC um manual de segurança aérea descrevendo os procedimentos de segurança implementados em suas operações aéreas comerciais diárias, bem como os procedimentos de treinamento dos funcionários com relação à segurança.  A LATAM já apresentou seu manual de segurança aérea à DGAC.  As companhias aéreas do Chile que operam rotas internacionais deverão adotar medidas de segurança conforme os requerimentos aplicáveis dos acordos bilaterais internacionais.

POLÍTICAS AEROPORTUÁRIAS

A DGAC fiscaliza e administra os aeroportos do Chile, incluindo a fiscalização das cobranças por decolagem e aterrissagem.  A DGAC sugere os custos aeroportuários, que são aprovados pela JAC e são os mesmos para todos os aeroportos.

Desde meados dos anos 90, diversos aeroportos chilenos foram privatizados, dentre eles o Aeroporto Internacional Arturo Merino Benítez, de Santiago. Nos aeroportos privatizados, a administração aeroportuária administra as instalações sob fiscalização da DGAC e da JAC.

Regulamentação ambiental e de ruídos

Não existem normas de meio ambiente relevantes, nem controles impostos às companhias aéreas, aplicáveis às aeronaves ou que nos afetem no Chile, exceto pelas leis de meio ambiente e normas de aplicação geral. Atualmente, também não há nenhuma norma aplicável às companhias aéreas dentro do Chile que limite o ruído. Contudo, as autoridades chilenas pretendem implementar um regulamento para ruídos ambientais de aeronaves que voam para e dentro do Chile.

O regulamento proposto exigirá que estas aeronaves atendam a determinadas restrições com relação ao ruído, que no mercado são chamadas de padrões da Etapa 3.

A maior parte da frota da LATAM já atende a estas restrições propostas, portanto não acreditamos que a implementação dos padrões propostos afetará significativamente nossas operações.

REGULAMENTO ANTITRUSTE

A autoridade antitruste do Chile, à qual nos referimos como Tribunal de Defesa da Livre Concorrência (anteriormente chamado de Comissão Antitruste, e doravante denominada “TDLC”), supervisiona questões antitruste regidas pelo Decreto Lei nº. 211 de 1973, conforme alterada, ou Lei Antitruste.  A Lei Antitruste proíbe qualquer sociedade de impedir, restringir ou distorcer a livre concorrência em qualquer mercado ou qualquer setor.

A Lei Antitruste também proíbe que qualquer empresa com posição dominante ou substancial em qualquer mercado abuse de tal posição.

Pessoas que se sentirem prejudicadas podem processá-la por danos materiais resultantes da não observância à Lei Antitruste e/ou fazer uma reclamação no Tribunal Antitruste para que este exija o cumprimento à Lei Antitruste.

O Tribunal Antitruste tem a capacidade de impor uma série de sanções para infrações à Lei Antitruste, que incluem a rescisão dos contratos que violem a Lei Antitruste, a dissolução de uma empresa e a imposição de multas e sanções diárias às empresas. O tribunal poderá determinar o pagamento de indenização por perdas e danos, bem como outras reparações (como um requerimento judicial) quando pertinente.  Em outubro de 1997, o Tribunal Antitruste aprovou nosso plano autorregulatório de tarifas.

Desde outubro de 1997, a LAN Airlines S.A. e a LAN Express seguem um plano autorregulatório, que foi modificado e aprovado pelo Tribunal de Defesa da Livre Concorrência em julho de 2005 e setembro de 2011.

Em fevereiro de 2010, a Fiscalía Nacional Económica concluiu a investigação iniciada em 2007 sobre nosso cumprimento do plano autorregulatório, e nenhuma outra observação foi feita.

Em 21 de setembro de 2011, por meio da Resolução Nº. 37/2011 (“Resolução”), o TDLC aprovou a associação entre LAN e TAM, impondo 14 medidas de mitigação à LATAM, cuja regulamentação e alcance encontram-se estabelecidos na Resolução, e que estão brevemente resumidas a seguir para fins de referência:

  1. Troca de 4 pares de slots diários no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, para utilização exclusiva na rota SCL – GRU, em voos diretos.
  2. Extensão, por um período de cinco anos, do programa de fidelidade para companhias aéreas que operem (ou manifestam intenção de operar) as rotas de Santiago – São Paulo, Santiago – Rio de Janeiro, Santiago – Montevidéu e Santiago – Assunção; e que solicitem à LATAM a extensão do referido programa para a(s) rota(s).
  3. Execução dos contratos com outras companhias aéreas que operem as rotas de Santiago – São Paulo, Santiago – Rio de Janeiro e/ou Santiago – Assunção, e que assim o solicitem.
  4. Cumprimento de determinadas restrições transitórias aplicáveis à oferta na rota Santiago – São Paulo.
  5. Implantação de determinadas alterações ao Plano Autorregulatório de Tarifas da LATAM, aplicável às suas operações domésticas.
  6. Saída, antes de 22 de junho de 2014, de alguma das alianças internacionais às quais pertenciam LAN e TAM na data da Resolução.
  7. Atendimento a algumas restrições na celebração e manutenção, sem consulta prévia ao Tribunal de Defesa da Livre Concorrência, de acordos de código compartilhado em determinadas rotas, e com companhias aéreas membro ou associadas a uma aliança diferente daquela à qual a LATAM pertence.
  8. Atendimento a determinadas restrições à sua participação em futuras licitações de direitos de tráfego de 3ª, 4ª e 5ª liberdade entre Santiago e Lima, e saída de quatro frequências de 5ª liberdade para Lima.
  9. Fornecimento de uma declaração às autoridades de transporte aéreo em apoio à abertura unilateral dos céus domésticos chilenos (cabotagem) por companhias aéreas de outros países, sem exigência de reciprocidade.
  10. Comprometimento, no que for pertinente, com a promoção do crescimento e operação regular dos aeroportos de Guarulhos (São Paulo) e Arturo Merino Benítez (Santiago).
  11. Atendimento a determinadas diretrizes ao conceder incentivos às agências de viagem.
  12. Manutenção temporária, salvo em casos de força maior: i) de pelo menos 12 voos semanais, diretos, de ida e volta, operados diretamente pela LATAM em rotas entre o Chile e os Estados Unidos; e ii) de pelo menos 7 voos semanais, diretos, de ida e volta, operados diretamente pela LATAM em rotas entre o Chile e a Europa.
  13. Observação de determinadas restrições relativas a: receita média de passagens aéreas para o transporte de passageiros, nas rotas Santiago – São Paulo e Santiago – Rio de Janeiro; e nas tarifas vigentes e publicadas na data da Resolução, para o transporte de carga em cada das rotas entre Chile e Brasil.
  14. Contratação de um consultor independente para assessorar a Fiscalía Nacional Económica por um período de 3 anos no monitoramento do cumprimento, pela LATAM, das condições impostas pela Decisão.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) aprovou a associação entre LAN e TAM por decisão unânime em uma sessão do dia 14 de dezembro de 2011, sujeita às seguintes condições: (1) o novo grupo (LATAM) deve sair de uma das duas alianças internacionais das quais participava (Star Alliance ou Oneworld), e oferecer para troca dois pares de slots no Aeroporto Internacional de Guarulhos, para serem utilizados por um terceiro interessado em oferecer voos diretos entre São Paulo e Santiago do Chile. Tais imposições estão em linha com as medidas de mitigação adotadas pelo TDLC, no Chile.

Além disso, a associação entre LAN e TAM foi submetida às autoridades antitruste da Alemanha, Itália e Espanha. Todas essas jurisdições aprovaram incondicionalmente a operação.